Alvaro Camargo, M.Sc., PMP

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Pontos chave para análise de qualidade de contratos em projetos

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Em 19/06/2017, por Alvaro Camargo, Professor e Consultor em Gerenciamento de Projetos.

Uma pergunta recorrente que é comum em minhas atividades de consultoria é como verificar a qualidade de um contrato a ser celebrado entre o contratante e a empresa que será contratada para executar um projeto. Só há um jeito de fazer essa verificação: fazendo uma análise crítica do contrato. Analisar contratos é uma atividade complexa e que exige o conhecimento de múltiplas disciplinas e não apenas o conhecimento de direito, como muitos imaginam. Um contrato pode estar perfeito do ponto de vista jurídico, mas não estar perfeito do ponto de vista daquilo que acontece no mundo real. Além disso, fazer a análise crítica de contrato exige uma análise minuciosa. Apesar disso é possível dar uma ideia geral de como é possível fazer uma verificação mínima de qualidade em um contrato através da análise dos seus principais pontos chaves. O quadro abaixo resume os pontos chave mais comuns que devem ser analisados. Observe que o conteúdo do quadro não é exaustivo. Existem outros pontos que devem ser levados em consideração. Não coloquei todos para que a leitura não seja cansativa. Se o contrato for analisado sob esses aspectos chave antes da sua assinatura, haverá uma significativa minimização de riscos.

Quadro 1 – Pontos chaves comuns para verificação de qualidade em contratos de projetos

Pontos chave

Pontos a verificar

Especificação técnica

Adequação, completude e descrição do escopo de trabalho. Consistências entre proposta técnica e comercial.

Preço

Consistência de preço e estimativa de custos com especificação técnica. Adequação com contingências e margem de lucro.

Condições de pagamento

Cronograma de pagamentos ao longo do projeto. Determina o quanto o contratado vai receber de dinheiro para cobrir seu fluxo de caixa durante o curso do projeto. Define a exposição do risco de falta de fundos do contratado durante a execução do projeto.

Cronograma

Define as datas de completar o projeto e também as entregas parciais. Relacionado com o risco de possível atraso e custos de aceleração relativos à provisão para liquidated damages (Provisão definida no contrato para compensação de eventuais problemas, como por exemplo, atrasos ou de quebra de alguma clausula contratual.

Garantias de performance

Medidas de desempenho com tolerâncias aceitáveis. Definição das pré-condições de alcance do desempenho almejado e a definição de liquidated damages (Nesse caso é a provisão para compensação ao contratante de eventuais atrasos ou por performance inferior daquilo que está sendo construído) em caso de ocorrência de desvios.

Garantias em geral

Provisão para pagamento de reparo ou defeito de equipamentos ou instalações. Compensação possível para consequências de serviços com defeito (Como, por exemplo, falhas de engenharia)

Limitação de responsabilidade

Define qual é o valor máximo de responsabilidade do contratado em relação ao que o cliente contratou, excluindo delitos ou negligência.

Títulos mobiliários e seguros (Securities)

Define como o contratado vai assegurar o desempenho daquilo que prometeu ao cliente em contrato. Define como o contratante vai assegurar o pagamento de suas obrigações para com o contratado. Exemplo de valores mobiliários: carta de crédito, títulos ou garantias por terceiros, como por exemplo, seguro.

Gestão de contratos evita dor de cabeça futura

O cuidado com os desequilíbrios econômicos e financeiros em contratos na área de construção e a consequente necessidade de gerir contratos, documentos e evidências dos desequilíbrios é o tema da reportagem de 28 de novembro de 2016, elaborada pela jornalista Hosana Pedroso que saiu na revista digital do site http://www.construcompras.com.br, voltado para a indústria da construção civil. A matéria em questão conta com a colaboração técnica da minha pessoa. O artigo traz informações importantes para aqueles que trabalham com a administração contratual de clientes e de subcontratados. Para acessar a reportagem, clique em Gestão de contratos evita dor de cabeça futura.

A importância do Gerenciamento de Informações Contratuais em Empreendimentos de Infraestrutura e Engenharia

A importância do Gerenciamento de Informações Contratuais em Empreendimentos de Infraestrutura e Engenharia

Hoje, dia 26/10/2015, foi publicada uma matéria sobre a importância do gerenciamento de informações contratuais em empreendimentos de infraestrutura e engenharia no Portal Brasil. Neste artigo eu e Rivaldo Tamiazzo explicamos algumas questões importantes sobre esse assunto. Clique no logo do portal Brasil Engenharia a seguir para acessar a matéria.

Sistema de gerenciamento de informações e documentos em empreendimentos públicos concessionados: as vantagens da concessionária em herdar o sistema da construtora

Sistema de gerenciamento de informações e documentos em empreendimentos públicos concessionados: as vantagens da concessionária em herdar o sistema da construtora

 Atualmente é bastante comum que governos façam concessões para que empresas privadas façam a operações de equipamentos públicos, como por exemplo, estradas e aeroportos. Alguns argumentam que seria ótimo se os governos fossem capazes de administrar adequadamente esses bens. Infelizmente no Brasil isso é bastante complicado. Nossos governos são lentos, pouco capacitados para planejar e administrar equipamentos públicos e muito sujeitos à corrupção. Nesta situação o melhor é deixar que as empresas privadas cuidem desse patrimônio público, que é essencial ao desenvolvimento do país. Concessões geram receitas para o governo. Ao mesmo tempo os usuários dos equipamentos públicos recebem um nível de serviço que o poder público é incapaz de oferecer (pelo menos no Brasil).

Diante desse cenário vale a pena a discussão do uso de base de dados relacionais para gerenciamento de informações durante a construção do empreendimento e o uso posterior desse recurso pela concessionária. Não é de hoje que se sabe que uma base de dados relacional com capacidade para armazenar documentos, registros e informações é algo de muito valor para qualquer empresa de construção. Por isso é bastante comum que as empresas de construção usem algum sistema de gerenciamento de informações e documentos para auxilio na administração do contrato celebrado de construção. Eu costumo chamar esses sistemas de bases de dados relacionais. São sistemas que permitem o armazenamento e o relacionamento de informações e documentos. Já ajudei a implantar diversos desses sistemas em diferentes empreendimentos no Brasil.

O ponto chave que o presente artigo busca mostrar é que o aproveitamento dessas bases de dados relacionais, que são usadas pelas construtoras, é útil também para a concessionária que vai operar esse empreendimento.  O modelo proposto está colocado a seguir.

O que se advoga é que a concessionária que contrata uma obra deveria, sempre que possível, buscar entrar em acordo com a construtora contratada para “herdar” a base de dados relacional usada pela construtora durante a construção para a fase de operação do empreendimento. A seguir estão descritas algumas vantagens de uso dessas bases pela concessionária na fase de operação do empreendimento:

Vantagem #1 – Uma base de dados relacional de uma obra é sempre algo valioso na medida em que a mesma pode armazenar todos os desenhos, registros de qualidade, notas fiscais, medições, atas de reunião, cartas, relatórios, diários de obra e outros documentos importantes. Em caso de problemas de garantia ou de fiscalização, as memórias técnicas, contratuais e de todos os registros da obra estarão facilmente disponíveis. A base de dados relacional de um contrato pode facilitar, por exemplo, a descoberta de quem foi o subcontratado que fez determinado serviço, qual o método construtivo usado, quais materiais foram empregados e assim por diante.

Vantagem #2 – A existência de uma base de dados relacional contendo todos os registros documentais de um empreendimento serve para ajudar na definição de projetos futuros. Através desses registros é possível descobrir lições aprendidas que podem ser muito úteis caso a concessionária necessite ampliar o empreendimento que opera ou tenha que construir outro empreendimento similar. Dependendo do acordo feito entre a empresa que fez a construção e a concessionária, é possível ter acesso aos documentos que foram usados para calcular os custos da obra, facilitando, por exemplo, a elaboração de futuros orçamentos.

Vantagem #3 – Todo empreendimento quando pronto e em fase de operação precisa de manutenção. A existência de uma base de dados relacional com todos os documentos e informações é um ativo de altíssimo valor para facilitar a manutenção. Embora os contratos de construção normalmente obriguem o contratado a fazer desenhos “As built” não há nenhuma garantia de que esse tipo de desenho realmente represente a realidade daquilo que foi construído (Até porque é raro a concessionária verificar a qualidade de desenhos “As Built”). A existência de registros detalhadas permite obter informações que podem não estar registradas em desenhos “As built”, como por exemplo, a especificação de um determinado tipo de aço num dado componente. Se a base de dados contiver todos os documentos técnicos envolvidos na construção, como por exemplo, data books, será fácil obter esse tipo de informação.

Vantagem #4 – Uma base de dado relacional permite administrar qualquer tipo de informação, inclusive documentos de engenharia. Quando a construtora faz uso de uma base de dados relacional para administração da documentação de engenharia, é possível implantar workflows de aprovação e manter o acervo de desenhos atualizado e controlado. Quando se iniciar a fase de operação, a concessionária pode ser beneficiada se “herdar” a base de dados relacional da empresa que contratou para fazer o empreendimento. Como o custo de implantação dessa base de dados já está diluído no custo da obra a concessionária não terá que pagar para ter um novo sistema integrado de gestão de documentos de engenharia, item imprescindível na fase de operação. Basta fechar um acordo no inicio da contratação para que a concessionária venha a usar a base da construtora. Se a concessionária não fizer isso, terá que contratar um novo sistema de gestão de documentos de engenharia para a fase operacional. Isso certamente terá um alto custo e será necessário recadastrar todos os documentos de engenharia. Se houver acordo de uso da base de dados relacional da construtora, a concessionária terá, ao final da construção, acesso a um acervo organizado e pronto com todos os desenhos e demais documentos chave para tocar a operação.

Vantagem #5 – Uma construtora necessita administrar os stakeholders do empreendimento que está construindo. A base de dados relacional é o local ideal para armazenar as informações sobre stakeholders. Ao assumir a base de dados da construtora no final da obra, a concessionária terá em mãos um cadastro completo de todos os stakeholders e tudo aquilo que com eles foi negociado. Isso também é um ativo importante para a fase operacional de qualquer empreendimento concessionado.

Conclusão

A empresa contratada para construir um empreendimento precisa ter um sistema de gerenciamento de informações e documentos para poder administrar adequadamente o projeto. Esse é um custo que o contratante terá que assumir de qualquer jeito já que estará embutido no custo da obra. Nesse cenário, negociar a transferência desses sistemas para a concessionária que vai operar o empreendimento faz todo sentido. É mais barato e conveniente. Além disso, dependendo de como for feito o acordo, a concessionária pode emitir uma especificação do que deseja colocar na base de dados relacional de forma a contemplar suas necessidades especificas para a fase operacional. Normalmente isso só é pensando depois que o empreendimento está pronto. Por que então não pensar nisso desde antes de começar a construção?

Como o advogado interpreta contratos?

Como o advogado interpreta contratos?

Por Álvaro Camargo, PMP

Lidar com contratos é algo inevitável na vida de um gerente de projeto. A grande questão é que, para quem não é advogado, lidar com contratos não é algo necessariamente simples. A interpretação de contratos é uma tarefa que pode ser complexa. Gerentes que tem formação técnica costumam ficar desconcertados pela maneira como os advogados interpretam os contratos e acham “brechas” para suas argumentações.

Não sou advogado. Mas por ter uma larga experiência em gerenciamento de projetos e na gestão de contratos, acabei, ao longo dos anos, descobrindo como é que os advogados interpretam contratos.

De um modo geral, os profissionais que não são advogados costumam ler o contrato, interpretando-o ao “pé-da-letra”.  É um método simplista. Conforme veremos adiante, um advogado consegue enxergar muito mais do que um simples mortal pelo fato de que ele domina técnicas mais sofisticadas de interpretação dos contratos.

Um advogado pode fazer uso da Hermenêutica. A hermenêutica é um método cientifico utilizado por outras áreas do conhecimento cientifico. No caso do direito, a Hermenêutica pode ser definida como o exame sobre os pressupostos. A Hermenêutica tem esse nome devido ao Deus Grego Hermes, que era mensageiro dos Deuses. Sua função era levar a mensagem dos Deuses para os homens e vice versa.

No caso da área de Direito, a Hermenêutica, segundo o que puder apurar, faz uso de alguns métodos, descritos a seguir:

Método Gramatical: esse é o método mais básico. Consiste na busca do sentido literal ou textual do contrato. Esse método é apenas o ponto de partida para interpretar um contrato. Faz sentido. Se gramaticalmente o texto está incorreto, é evidente que poderá gerar controvérsias. E isso abre brechas para que o advogado defenda seus pontos de vista. Por outro lado, a interpretação simplesmente gramatical do texto também pode levar a conclusões injustas ou incorretas. Não é porque o texto está gramaticalmente correto que o contrato está correto.

Método Sistemático: nesse método busca-se o entendimento do contrato a partir do seu todo. Um contrato não pode ser analisado em pedaços. Uma clausula pode afirmar algo. Mas outra clausula pode contrariar o que está disposto em outra clausula. Além disso, certas clausula contratuais podem contrariar o sistema de normas legais. Por isso o método sistemático é uma análise de todo o sistema contratual (conjunto de clausulas) e das normas legais vigentes.

Método Histórico: esse método busca antecedentes remotos e imediatos que podem interferir no processo de interpretação do contrato. Um contrato formaliza acordos e faz uso daquilo que os advogados chamam de institutos, ou seja, as práticas legais normalmente aceitas e adotadas. Muitas vezes um contrato é produto de uma série de negociações, que podem levar a uma peça que é uma verdadeira colcha de retalhos. Mas a análise do contexto histórico provavelmente mostrará porque o instrumento contratual foi escrito do jeito que foi escrito. E isso pode levar o advogado a descobrir “brechas” que podem favorecer o ponto de vista que ele quer defender. Como exemplo, podemos citar a Constituição Federal de 1988. Nossa carta magna tem diversas “esquisitices”. Nela encontramos diversas normas de aplicabilidade limitada, que necessita de legislação complementar para que seus efeitos sejam produzidos. Por que a constituição brasileira é assim? Uma análise histórica mostra que a mesma foi escrita num período de redemocratização da sociedade. Os problemas da ditadura estavam ainda muito marcados na sociedade. Isso fez com que o legislador tivesse o intuito de proteger direitos. Nesse afã de proteger direitos, criou uma constituição com pontos que jamais deveriam estar numa constituição. Exemplo: determinação de pagamento de adicional de férias.

Método Teleológico: é o método que busca a finalidade ou os fins que inspiraram aqueles que redigiram o contrato. Existe certa presunção de que quem escreveu tinha certos objetivos em mente e elaborou o contrato como meios de atingir esses objetivos. Sob tal enfoque, deve-se entender aquilo que está escrito deve ser conciliado com a finalidade que o redator tinha previsto.

Método Tópico-problemático: esse método busca o exame do caso concreto, para, a partir daí, escolher uma das opções interpretativas. Depois desse exame busca-se fundamentar a decisão.

Além desses métodos, os advogados usam outros métodos hermenêuticos, listados a seguir:

  • Método Sociológico
  • Método Hermenêutico – Concretizador
  • Método científico-espiritual
  • Método normativo-estruturante

Não tenho certeza de que tais métodos sejam aplicáveis aos contratos. Pelo conhecimento limitado que tenho a respeito da área de direito, são métodos usados na interpretação de leis e não de disputas contratuais (Interpretação da Constituição, por exemplo). Mas lembre-se: não sou advogado. Portanto posso estar enganado. Minha intenção aqui não foi a de escrever um tratado. Mas apenas tentar esclarecer alguns métodos usados pelos advogados quando tratam de interpretar contratos e as disputas entre contratado e contratante. Se quiser aprofundar, sugiro consultar seu advogado.

Contrato EPCM – O que é?

Contrato EPCM – O que é?

O contrato EPCM (Engineering, Procurement and Construction Management) é um contrato de prestação de serviços usado na área de projetos de engenharia. Nesse tipo de contrato a empresa contratada desenvolve o projeto, faz a compra de equipamentos e materiais e faz a gestão do processo de construção para seu contratante. A empresa contratada atua como um agente do dono do projeto ou da obra. Nesse tipo de contrato a empresa contratada não constrói. Mas ela é a responsável pela gestão da entidade contratada para construir.

De um modo geral, uma empresa contratada em regime EPCM é responsável por:

(a) Desenvolvimento do projeto (incluindo o projeto básico e executivo).
(b) Aquisição de materiais e equipamentos a serem empregados no projeto;
(c) Gerenciamento e administração dos contratos de construção firmados entre o contratante e as empresas responsáveis pela construção.

Original Contract x Change Order

Original Contract x Change Order

Qualquer um que já trabalhou com administração contratual sabe que as “change orders” tendem a aumentar o valor dos contratos. Em alguns casos esse valor pode ser maior do que o do contrato.

Como estamos em época de final de ano, uma dose de bom humor é necessária. Segue abaixo uma foto que considero engraçada do ponto de vista de administração contratual. Ela é auto explicativa e dispensa comentários. Achei ela na Internet e não sei quem é o autor. Mas ele foi genial ao tirar (ou bolar) essa foto.

A burrice nos processos de administração contratual em projetos

A burrice nos processos de admininstração contratual em projetos

Praticamente todo projeto de grande porte envolve contratações. E sempre que existe um contrato, existe a possibilidade de disputas. O caminho natural para disputas, quando não se chega a um acordo deveria ser a justiça. Infelizmente  a justiça brasileira simplesmente não funciona adequadamente. É muito lenta e cara.

Nessa hora entram em campo os mecanismos alternativos de disputa contratual:

  • Negociação entre as partes (Melhor forma de resolução de disputas)
  • Mediação
  • Arbitragem

A mediação faz uso de um mediador. É uma maneira mais informal de resolução da disputa. O mediador tenta auxiliar as partes a chegar num acordo. Já na arbitragem, existe um arbitro que profere uma sentença arbitral. Por isso é um processo formal e com menos chance de reversão na justiça comum. Uma decisão arbitral dificilmente será derrubada na justiça comum se o processo arbitral ocorreu sem vícios.

Atualmente todo contrato de projetos de grande porte prevê o uso de cláusulas de arbitragem. Não dá para confiar que disputas envolvendo grandes quantias serão resolvidas na justiça.

O curioso é que mesmo com a inclusão da clausula de arbitragem nos contratos e a escolha de uma boa câmara de arbitragem, as empresas costumam ter prejuízos enormes que poderiam ser evitados.

A razão disso? Muito simples. Falta de registro das fatos e evidências.

Se você tem uma disputa com seu contratante (ou contratado), tal disputa só será resolvida de forma satisfatória se os fatos e as evidências tiverem sido (muito bem) documentadas. Mas isso não é o que ocorre na maioria das empresas.

O registro dos fatos e das evidências é tudo numa disputa. Se você não registrou as causas do desequilibro econômico e financeiro de um contrato, não há como reverter essa situação depois, seja qual for o mecanismo de resolução de disputa. Por isso o registro de informações é essencial.

Minha experiência me diz que as falhas nos processos de registro de fatos e evidências no decorrer do contrato ocorrem devido às questões:

  • As pessoas encarregadas de registrar não são preparadas para essa tarefa. É comum em projetos de engenharia que a pessoa que faz o registro do diário de obra seja um elemento que, no máximo, tem letra bonita. Muitas vezes nem escrever direito, sabe.  Em projetos de TI e Telecomunicações essa preocupação de registro as vezes nem mesmo existe.
  • O segundo problema é que a equipe de projeto não dispõe de metodologia e ferramentas de software adequadas para registrar os fatos e evidências e relacionar as causas e os efeitos de alterações das condições contratuais originais.

O primeiro problema é fácil de resolver: pessoas com capacidade para a tarefa de registro das informações devem estar disponíveis para ajudar na administração do contrato. Se esses profissionais não existirem, sempre se pode fazer uso de treinamentos. Costumo fazer treinamentos de capacitação desse tipo para meus clientes. O resultado é sempre ser muito bom. O registro das informações passa a ser bem feito, minimizando o risco de problemas.

Já com relação às ferramentas de software a dificuldade é maior. Qualquer uso de recursos de informática deve ser aprovados pelo departamento de TI da empresa. E o pessoal de TI, de um modo geral, não consegue disponibilizar esse tipo de recursos para os membros das equipes de projeto. Como TI é visto como um centro de despesas e não como uma ferramenta estratégica, é comum que esse departamento não tenha verbas para implantar sistemas que ajudem as equipes de projeto.

Além disso os departamentos de TI normalmente carecem de conhecimento sobre como gerenciar informações não estruturadas. O normal é o departamento de TI preocupar-se com os sistemas corporativos, que faz uso de informações altamente estruturadas em bancos de dados.

Informações não estruturadas, contidas em cartas, atas e e-mails são os itens mais importantes para fins de resolução de disputas contratuais. Para lidar com isso é necessário ferramentas especiais de software com capacidade de relacionamento entre registros de informações e documentos. Isso significa ter:

  • Um banco de dados com capacidade de multi relacionamentos entre informações (Relacionamento N x N).
  • Integração com repositórios de documentos, com capacidade para fazer ” links” entre itens contidos num documento com outro documento ou com registros de bancos de dados. Nem toda a empresas tem esse tipo de ferramenta. No máximo existem ambientes de colaboração e repositórios de documentos fracamente integrados. Isso é claramente insuficiente para a tarefa de lidar com o registro das informações desestruturadas de um contrato. Um categoria especial de software é necessário. São sistemas que apresentam características de CRM (Customer Relationship Management) com repositórios de documentos.

Conclusão

Devido à falta do entendimento da importância do processo de registro de evidências e fatos e da falta de recursos de informática, muitas empresas tomam grandes prejuízos em seus projetos.

Muitas empresas costumam dizer que não podem investir no treinamento e na implantação e manutenção de um sistema decente de informações sobre ocorrência de contratos. Mas essas mesmas empresas não se importam de perder (muito) dinheiro pagando advogados e assumindo prejuízos que não lhes compete. Estranho isso, não é?

Meu velho pai já dizia: o burro quanto mais mostra o lombo, mais apanha.

E a sua empresa como fica? Prefere ficar mostrando o lombo ou vai capacitar seu pessoal e municiá-lo de ferramentas de software para obter bons resultados em seus contratos de projeto?

Consórcio de empresas para execução de projetos

Grupo

Consórcios de Empresas

A composição de Consórcio é uma prática bastante comum entre empresas para execução de projetos. Em função disso é bastante comum as pessoas me perguntam como funciona um Consórcio.

Abaixo está colocado o resultado das informações que eu consegui a respeito de Consórcio formados por empresas para a execução de projetos. Observe que não sou o autor do texto abaixo. Consulte um advogado antes de fazer um consórcio.

CONSÓRCIO ENTRE EMPRESAS

O consórcio de empresas consiste na associação de companhias ou qualquer outra sociedade, sob o mesmo controle ou não, que não perderão sua personalidade jurídica, para obter finalidade comum ou determinado empreendimento, geralmente de grande vulto ou de custo muito elevado, exigindo para sua execução conhecimento técnico especializado e instrumental técnico de alto padrão.

Os principais tipos de consórcios são constituídos para:

a) execução de grandes obras de engenharia;

b) atuação no mercado de capitais;

c) acordos exploratórios de serviços de transporte;

d) exploração de atividades minerais e correlatas;

e) atividades de pesquisa ou uso comum de tecnologia;

f) licitações públicas.

CARACTERÍSTICAS

1) Objetivo comum para execução de determinado projeto, empreendimento ou prestação de serviço.

2) Administrado pela empresa designada líder.

3) Não se confundem com grupos de sociedades.

ENTIDADE LÍDER

Entidade consorciada nomeada líder no contrato de consórcio é responsável pela escrituração contábil e guarda dos livros e documentos comprobatórios das operações do consórcio, conforme os prazos legais.

REGISTROS CONTÁBEIS

O Consórcio de Empresas deve registrar os atos e os fatos administrativos mantendo contabilidade distinta das empresas consorciadas.

O saldo apurado na demonstração de resultado do consórcio de empresas deve ser transferido às empresas consorciadas na proporção prevista no contrato, podendo as empresas consorciadas efetuarem os registros por operação ou saldo das contas.

PROIBIÇÃO PARA FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO

O artigo 278 da Lei nº 6.404/76 estabelece que as companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento.

No entanto, fica proibida a formação de consórcio de empresas no caso de restringir a liberdade de comércio, tendo por objetivo a dominação do mercado, a eliminação da concorrência, ou o monopólio na obtenção de elevação de preço, perante a ilegalidade de tais finalidades (Lei nº 8.884/94).

PERSONALIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Está estabelecido nos §§ 1º e 2º do art. 278 da Lei nº 6.404/76 que o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.

A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que por ventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio.

INSCRIÇÃO NO CNPJ

São obrigados a inscrever-se no CNPJ os consórcios constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76.

FORMALIDADES DO CONTRATO

De acordo com o artigo 279 da Lei nº 6.404/76, o consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo permanente do qual constarão:

I – a designação do consórcio, se houver;

II – o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;

III – a duração, endereço e foro;

IV – a definição das obrigações e responsabilidades de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas;

V – normas sobre o recebimento de receitas e partilha de resultados;

VI – normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver;

VII – forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado;

VIII – contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.

Aprovação do Contrato de Consórcio

São competentes para aprovação do contrato de consórcio (IN DNRC nº 74/1998 <http://www.normaslegais.com.br/legislacao/indnrc74.htm> )

I – nas sociedades anônimas:

a) o Conselho de Administração, quando houver, salvo disposição estatutária em contrário;

b) a assembléia geral, quando inexistir o Conselho de Administração;

II – nas sociedades contratuais:

– os sócios, por deliberação majoritária;

III – nas sociedades em comandita por ações:

– a assembléia geral.

ARQUIVAMENTO NO REGISTRO DO COMÉRCIO

O contrato de consórcio, suas alterações e extinção serão arquivados na Junta Comercial do lugar da sua sede, devendo ser apresentada a seguinte documentação (IN DNRC nº 74/1998 <http://www.normaslegais.com.br/legislacao/indnrc74.htm> ):

I – Capa de Processo/Requerimento;

II – contrato, alteração ou distrato do consórcio, no mínimo, em três vias, sendo pelo menos uma original;

III – decreto de autorização do Presidente da República, no caso de consórcio de mineração;

IV – comprovante de pagamento do preço do serviço:

– recolhimento estadual.

O contrato do consórcio, suas alterações e extinção serão arquivados em prontuário próprio.

TRIBUTAÇÃO

Como não tem personalidade jurídica, o consórcio não recolhe tributos como ICMS, IPI, ISS, PIS, COFINS, IR. Quem o faz são as consorciadas, na razão de suas atividades e arrecadações, quando atuam pelo consórcio.

Por não ter personalidade jurídica, o consórcio não fatura, não apura lucro, não contrata e, portanto, não pode ser contribuinte de impostos.

DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS

Não apresentam declaração de rendimentos, ainda que se encontrem inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ por exigência legal ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Juntas Comerciais os consórcios constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76.

FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS

No caso de pagamento a consórcio constituído para o fornecimento de bens e serviços, inclusive a execução de obras e serviços de engenharia, a retenção deverá ser efetuada em nome de cada empresa participante do consórcio, tendo por base o valor constante da correspondente nota fiscal de emissão de cada uma das pessoas jurídicas consorciadas.

Base: art. 16 da IN SRF 480/2004 <http://www.portaltributario.com.br/legislacao/insrf480.htm>  e IN SRF 834/2008 <http://www.normaslegais.com.br/legislacao/inrfb834_2008.htm> .

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